Projeto de lei que reorganiza ordenamento jurídico de MS entra em pauta

Foi pautado em segunda votação, nesta terça-feira (23), o projeto de lei do Poder Executivo para promover a reorganização e a consolidação do ordenamento jurídico estadual no que diz respeito à transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. O texto encaminhado aos deputados estaduais propõe uma nova lei complementar que cancela o artigo 29 da Lei Complementar nº 303, de 2022. O motivo dessa mudança é organizar melhor as leis que falam sobre a negociação de dívidas ativas. Essa mudança também vai alinhar as regras antigas com uma nova lei (Lei nº 6.438, de 2025), que atualizou outra lei de 2022 (Lei nº 6.032). Assim, evita que existam leis que se contradizem ou repetem o mesmo assunto de forma diferente. Por fim, o texto garante que isso não vai prejudicar as microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais. Na verdade, essas empresas continuarão protegidas, só que agora dentro de uma lei mais clara e organizada. Outros projetos em votação Será votada a redação final do Projeto de Lei 253/2024, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), que acrescenta dispositivos na Lei Estadual nº 5.842, de 24 de março de 2022, que estabelece diretrizes para o atendimento multiprofissional para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista). Com a alteração no texto, a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA, objetivam, além do diagnóstico precoce, o incentivo ao diagnóstico tardio em adultos e idosos, para facilitar o acesso ao tratamento, medicamentos e nutrientes, se estes forem necessários. O Projeto de Lei 146/2025, do deputado Marcio Fernandes (MDB), será apreciado em primeira discussão. A proposta inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado, o “Brasileirão de Laço Comprido” e o “Encontro de Laço Comprido do CLC”, a serem realizados anualmente no mês de junho, no Parque do Peão CLC, em Campo Grande. Por fim, serão votados três projetos de resolução em discussão única: Projeto de Resolução 31/2025, do deputado Roberto Hashioka (União), que institui a Medalha do Mérito da Juventude Anderson Barão e Luiz Torchetti e dá outras providências; além dos Projeto de Resolução 29/2025, do deputado Neno Razuk (PL) e 36/2025, do deputado Caravina (PSDB), que concedem o Título de Cidadão Sul-mato-grossense.